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Projeto obriga INSS a devolver em até três meses valores descontados
Medida busca coibir fraudes e proteger os direitos de aposentados e pensionistas.
há 6 dias
Projeto autoriza bloqueio de celular com boletim de ocorrência
A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, busca ampliar as medidas de segurança e dificultar o uso de aparelhos ilícitos em atividades criminosas
8 de jul.
Comissão do Senado aprova projeto de Flávio Bolsonaro que autoriza porte de armas para advogados
Proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e segue para análise na CCJ.
8 de abr.
Pornografia infantil poderá ter pena aumentada para 8 anos de cadeia
Do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o PL 830/2022 recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
6 de dez. de 2024
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