Projeto amplia legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) o relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao projeto de lei inclui entre as hipóteses de legítima defesa o uso de força letal para repelir bandidos das residências, imóveis ou veículos (PL 748/2024) 

Para o senador, a alteração no Código Penal foi necessária para que não houvesse dúvidas de que a lei é para proteger as vítimas e não os bandidos. “Quem age em legítima defesa para repelir invasores do imóvel usando cacos de vidro no muro, cerca elétrica, cães de guarda, armadilhas, mesmo que o marginal venha a falecer não será punido”, explicou 

Dessa forma, o proprietário fica isento de responder criminal ou civilmente por eventuais lesões ou pela morte do invasor. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).