top of page
Senado avança em projeto que amplia legítima defesa em tiroteios
Senador Flávio Bolsonaro argumenta que o conflito armado é uma situação de risco para os policiais
1 de out. de 2025
Projeto amplia legítima defesa em casos de invasão de domicílio
O proprietário fica isento de responder criminal ou civilmente por eventuais lesões ou pela morte do marginal
1 de jul. de 2025
bottom of page