Flávio Bolsonaro apresenta pedido de impeachment de Moraes

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira, 23 de julho, um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Segundo o senador, as medidas cautelares decretadas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro configuram abuso de autoridade e violação direta de garantias constitucionais.

No documento, Flávio aponta que o conjunto de restrições impostas por Moraes extrapola os limites legais e compromete a liberdade de expressão. “Ao calar Jair Messias Bolsonaro por completo, proibindo-o de se manifestar direta ou indiretamente nas redes sociais, implicitamente proibindo-o de conceder entrevistas, declarações públicas e postagens em canais de terceiros — sob pena de prisão — o Ministro Alexandre de Moraes não apenas viola o direito individual do ex-presidente à livre manifestação, mas suprime o direito coletivo da população de ter acesso às suas ideias, discursos e posicionamentos. A medida adotada restringe a arena pública de debate, desequilibra o ambiente democrático e fere frontalmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado pela própria Corte a que o Ministro pertence”, afirma o senador.

O senador reforça que a atuação do ministro ultrapassa o papel constitucional de magistrado. “O que se verifica, em verdade, é que o Ministro relator abandona sua posição constitucional de julgador imparcial para assumir um protagonismo político absolutamente incompatível com o cargo que ocupa, antecipando juízo de culpabilidade, censurando comunicações privadas, inclusive entre pai e filho, restringindo a liberdade de expressão nas redes sociais, e tratando reuniões diplomáticas ordinárias com representantes estrangeiros como atos ilícitos ou suspeitos, o que representa uma inversão radical da lógica constitucional e do papel da jurisdição penal em um Estado Democrático de Direito”.

Para sustentar o argumento de tratamento desigual, Flávio relembra episódios anteriores envolvendo figuras da esquerda que não receberam qualquer medida judicial semelhante. Ele menciona o discurso de Dilma Rousseff na ONU em 2016, quando a então presidente afirmou ser vítima de um golpe. “A fala gerou repercussão internacional e críticas internas, mas nenhuma medida judicial foi imposta pela Suprema Corte para censurá-la, limitá-la ou considerá-la autora de atos de atentado à soberania nacional”, afirmou.

O senador também cita a atuação de Cristiano Zanin, atual ministro do STF, quando era advogado de Lula. “De igual modo, anos depois, o hoje Ministro do STF, Cristiano Zanin, enquanto atuava como advogado de Luiz Inácio Lula da Silva, viajou à Europa — com passagens pela Inglaterra e Itália — para se reunir com parlamentares, juristas e acadêmicos, difundindo a tese de que Lula era vítima de perseguição judicial no Brasil”.

Segundo Flávio, esse episódio igualmente não despertou qualquer reação judicial. “O objetivo da missão era claro: denunciar, no exterior, a parcialidade do Judiciário brasileiro, a condução da operação Lava Jato e a suposta violação aos direitos constitucionais do ex-presidente e nenhuma medida judicial foi imposta pela Suprema Corte para censurá-lo, limitá-lo ou considerá-lo autor de atos de atentado à soberania nacional”, complementa.

Flávio observa que esses casos nunca foram tratados como “obstrução de Justiça”, nem como qualquer afronta à soberania nacional. Ele conclui destacando a discrepância entre os episódios. “O contraste é gritante: Se Lula, mesmo preso, teve assegurado o direito de expressar livremente suas opiniões — por que Jair Bolsonaro, em liberdade e sem condenação, é silenciado por decisão judicial? Por que Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado, tem suas manifestações públicas interpretadas como ameaça à soberania nacional, quando Dilma Rousseff discursou na ONU e Cristiano Zanin percorreu a Europa denunciando perseguição política, sem qualquer consequência judicial?”

Para o senador, a diferença de tratamento demonstra parcialidade do STF. “Essa disparidade revela um critério ideológico seletivo, pois no passado os Ministros do Supremo Tribunal Federal toleraram e até compreenderam manifestações políticas e diplomáticas da esquerda, mesmo quando estas colocavam em dúvida a legitimidade das instituições nacionais. Nas situações envolvendo Dilma e Lula, não houve imputação criminal, inquérito policial, medidas cautelares, censura, nem mesmo reprimenda pública por parte do STF. Ao contrário: tais manifestações foram tratadas como estratégias políticas legítimas e amparadas pelo exercício da liberdade de expressão.”